O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET?

Olá, Pessoal!

Vocês sabem o que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é um projeto que de lei, assinado pelos ministros José Eduardo Martins Cardozo, Miriam Aparecida Belchior, Aloizio Mercadante Oliva e Paulo Bernardo Silva, que estabelece os princípios, direitos, deveres e as garantias para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Uma observação é que ele acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, portanto o projeto segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo.

Para ler o projeto na integra (443 páginas) clique aqui!

Caso tenha lido o projeto e ainda deseja mais explicações, assista a entrevista com o deputado federal Jean Wyllys e o professor da USP Luli Radfarer no programa Metrópolis da TV Cultura.